A Lei é Para Todos?

Acabei de assistir ao filme Polícia Federal: A Lei é para Todos. Se você ainda não assistiu, assista. Excelente diversão. O filme é ficção, está claro. A realidade é muito mais complexa. Mas o filme nos ajuda a imaginar os momentos dramáticos da investigação, os dilemas por que passaram e passam os delegados, os procuradores e o juiz, as escolhas difíceis, o sacrifício pessoal etc.

Vemos na tela um país que quer mudar, ou melhor, brasileiros que acreditam que o país pode mudar. Não há heróis. Isso também está claro. E o filme não pretende ungir ninguém à posição de herói. Há pessoas de carne e osso enfrentando escolhas difíceis.

O que mais me chamou a atenção? O título do filme. É um exagero. No Brasil, a lei ainda não é para todos. Estamos pelejando, mas vamos ainda bem longe de chegar lá.

A operação Lava Jato é um marco, não há dúvidas. Todavia, ela apenas comprova que podemos escolher um caminho diferente. A Lava Jato não vai transformar o país, não vai salvar o país, não vai acabar com a corrupção. Até o seu legado ainda é incerto. Não sabemos se as condenações serão mantidas depois de todos os recursos, por exemplo.

Precisamos aperfeiçoar as leis. As 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal, e assinadas por mais de 2 milhões de brasileiros foram enterradas no Congresso Nacional. Quase ninguém fala mais disso. Silêncio total.

Como se isso não bastasse, o Congresso cogita aprovar uma lei de “abuso de autoridade” que tem por fim amedrontar e punir os juízes, procuradores e policiais responsáveis pelas investigações. Aqui, o segundo ponto que mais me chamou a atenção.

No Brasil, os policiais, procuradores e juízes são a parte fraca quando se trata de crimes praticados pelos poderosos. As provas podem ser anuladas por qualquer filigrana. Os processos não chegam ao fim devido ao elevado número de recursos, e a estrutura da investigação pode minguar de uma hora para outra.

Se fosse um filme americano, nós veríamos os policiais e procuradores jogando duro. Seus principais adversários seriam os bandidos. Aqui, o principal adversário é o sistema, a falta de informação, a passividade do povo e a ousadia dos políticos.

A gente rói as unhas, prende a respiração, fecha os olhos, não porque o bandido vai fugir ou eliminar as provas, mas porque o processo pode ser anulado, o bandido pode ser solto e a estrutura de investigação pode ser desmantelada.

Um pequeno exemplo. Na semana de estreia do filme, o principal assunto não foram todas essas dificuldades no combate à corrupção, não foram as 10 medidas contra a corrupção, não foi o projeto de lei de “abuso de autoridade”, não foi a possibilidade de o Supremo acabar com a prisão após a condenação de segundo grau, não foi a passividade do nosso povo.

O principal assunto foram os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas terem ido à pré-estreia do filme. Houve grita de alguns setores. “Absurdo! Como os juízes responsáveis pelos casos podem ir assistir ao filme!? Isso é um odioso culto à personalidade! Não está claro o abuso!? Não está clara a parcialidade!? Não está claro que esses processos são nulos!?”

Pobres de nós. É como se devêssemos reverência aos bandidos poderosos e ao sistema nefasto que os fabrica. Não nos interessa um sistema capaz de combater a corrupção. Nos interessa garrotear policiais, procuradores e juízes. Nos interessa submetê-los à crítica avassaladora. Nos interessa fazer que, em tudo, eles hesitem, pensem duas vezes, medrem.

Não que toda autoridade não deva prestar contas. Mas, para quem tem olhos de ver, está evidente a desproporção. No Brasil, a lei ainda não é para todos. E as críticas, as críticas são para poucos. E quando convém.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz Federal. Autor de Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

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Esquerda, Direita e a Escandalosa Parcialidade da Justiça Brasileira

Vejo os militantes da esquerda mais radical bradar nas redes sociais que a justiça brasileira é parcial. Estão revoltados. Lula sofre uma injusta perseguição, dizem.

Para demonstrar o ponto, dizem que Sérgio Moro condenou Lula, mas não Aécio. Dizem que Moro não teve o mesmo rigor com Claudia Cruz e Adriana Anselmo. Chegam a afirmar que a Lava Jato, até agora, condenou apenas a parte da elite que ousou contrariar os interesses norte-americanos. Isso seria uma manifestação clara e coordenada do softpower norte-americano. Os EUA teriam doutrinado Moro, Dallagnol, os procuradores e delegados da força tarefa da Lava Jato para a defesa de interesses imperialistas.

Escuto ou leio bobagens como essas diariamente. Por mais que isso se repita, continuo a me surpreender. Sempre. Fico besta. Lembro Einstein: “duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, no que respeita ao universo, ainda não adquiri a certeza absoluta”. No caso, a estupidez pode ser a minha própria. Eu acredito que é a deles. Eles acreditam que é a minha.

O fato é que há um abismo. Não sei se rio ou se choro. No final, chego à conclusão que estamos longe de construir qualquer coisa sólida. As pessoas simplesmente não conseguem pensar com clareza. Nem querem.

A justiça brasileira sempre foi parcial. É fato. Não deixou de ser com a Lava Jato. Do jeito que vai, não deixará de ser nem tão cedo. Raramente ricos e poderosos são punidos, enquanto pretos, pobres e analfabetos formam a imensa maioria da nossa população carcerária. Aí está a escandalosa parcialidade!

Disso não decorre que este ou aquele juiz sejam parciais. Podem ser. Mas é preciso mostrar isso com argumentos mais fortes do que essa xaropada repetida paranoicamente.

A ironia está aqui: a Lava Jato tem contribuído enormemente para tornar a justiça mais igualitária, punindo pessoas de uma classe social e política que normalmente não são alcançadas pela Lei. As 10 medidas contra a corrupção e a reforma no sistema criminal contribuiriam para tornar a justiça brasileira mais imparcial. É exatamente por isso que lutam tantos que têm apoiado as investigações.

A esquerda radical raciocina com valores políticos. Lula e o PT promoveram avanços importantes. Num raciocínio que leve em conta a estratégia política, não convém puni-los. Eles devem ser protegidos para enfrentar as forças imperialistas, o capitalismo e os donos do poder.

A história política ocidental demorou 2.500 anos, e tem dedicado especialmente os últimos 250, para assegurar que os juízes não se utilizem de um raciocínio político para julgar. Um raciocínio assim pode ser conveniente para este ou aquele grupo, conforme a ocasião, mas não assegura que todos serão julgados segundo os mesmos critérios.

Esse tipo de raciocínio político é a própria parcialidade da qual a esquerda acusa a justiça brasileira. No fim das contas, a esquerda projeta na Justiça a sua própria parcialidade.

Ao invés de contribuir para a reformulação do sistema, tornando a justiça menos parcial, a esquerda reforça a parcialidade ao acusar a parte menos parcial da justiça de parcialidade. Reforça a parcialidade também quando, com sua crítica, autoriza que a direita utilize o mesmo discurso e os mesmos meios de desconstrução.

A esquerda quer que Moro julgue segundo um raciocínio de conveniência política, desde que seja favorável a eles.

Ninguém do pessoal da crítica social se arrisca a criticar a sentença pelo velho método aristotélico: mostrando que os fundamentos da sentença estão equivocados. Não.

Eles preferem afirmar que a sentença se insere em um sistema de valores equivocado. Querem substituir a lógica aristotélica pela crítica social, seja lá o que isso possa significar. Querem substituir o império da Lei pelo programa de governo, desde que seja o deles. O diálogo é substituído pela estratégia política.

Em qualquer diálogo, regras argumentativas mínimas são observadas; na estratégia política, as regras não importam, elas são subvertidas em benefício próprio. Na estratégia, como na guerra, vale tudo para atingir os fins do partido.

A esquerda não aceita as regras do jogo. E chego a essa conclusão cheio de tristeza porque sempre me vi como alguém mais de esquerda que de direita. Durante algum tempo, enquanto lhe conveio como estratégia política, a esquerda vez de conta que aceitava e defendia os valores da democracia, que importam em diálogo e império da Lei.

Agora que não mais convém, a esquerda junta-se à direita em um projeto comum: assegurar que a justiça brasileira permaneça parcial. Para isso é preciso acusar a Lava Jato de parcialidade e de toda espécie de abusos, aprovar a lei de abuso de autoridade, manter o foro privilegiado e esvaziar o instituto da colaboração premiada.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz Federal. Autor do livro: Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Resetando o Sistema Político

O maior valor da República instaurada em 5 de outubro de 1988 é a democracia. O nosso Estado Democrático de Direito que vai muito mal das pernas, é verdade. Mas nunca foi bem. Continuamos a peleja para consolidá-lo, para fazer dele um Estado realmente Democrático de Direito. Ah se um texto bonito fizesse tudo! Ah se fosse mágica! Que nada! A democracia exige de nós esforço constante.

 

A democracia é o fundamento da liberdade. Democracia não é só escolher representantes a cada dois anos. Um monte de fruta que não presta entre um monte de fruta ruim. Democracia é poder pensar, falar e escrever livremente. É ter o direito de defender ideias e participar dos destinos da nação. Sem democracia não temos liberdade. Sem liberdade, não podemos lutar por maior igualdade e justiça.

 

O pior é que nós não acreditamos na democracia. Apenas 32% dos brasileiros acreditam que a democracia é a melhor forma de governo. Somos tolos. Ou burros. Ou mais compreensivelmente ignorantes, deseducados. Ainda acreditamos que um déspota pode melhorar a nossa vida sem o nosso esforço. Sem manifestações, sem debate no facebook. Todo mundo quer ser feliz na sua timeline.

 

55% dos brasileiros concordam com a seguinte afirmação: “não importa um governo não democrático, se ele resolve os problemas”. Muitos estão dispostos a sacrificar a liberdade pela eficiência, pela saúde, pelo emprego ou pela segurança.

 

O problema são os cinco mil e quinhentos anos de História. Toda vez que o ser humano abriu mão da liberdade, levou fumo. Tchau eficiência, saúde, emprego, segurança e qualquer outra coisa que se pareça com direitos. Ao invés disso, implorem pelos favores do seu déspota preferido. Ajoelhem-se!

 

E não é que tem gente implorando pela volta do Lula? Assim como tem gente implorando pela permanência do Temer. Em nome da estabilidade econômica! Lula, Dilma, Temer, Aécio e muitos outros são acusados de estar no extenso rol de políticos brasileiros que venderam a democracia para os irmãos Batista, para os Odebrecht e para quem mais pudesse pagar.

 

Teremos que fazer tudo de novo, olhando pra frente. É preciso resetar o sistema político, com uma reforma eleitoral profunda. Sem isso não há representantes do povo. Há paus-mandados dos financiadores de campanha. Sem a reforma eleitoral é inútil falar em Diretas Já. É inútil falar em Constituinte. É inútil falar em Eleições 2018.

 

O melhor começo que conheço está no reformapoliticademocratica.org.br. Faz alguma coisa! Passa lá e assina!

 

O Brasil Funciona Assim

Uma boa parte dos políticos é corrupta. Uma parte dos empresários (donos do dinheiro) também é corrupta. Há uma associação entre os políticos e os donos do dinheiro. Os empresários financiam campanhas e pagam propinas aos políticos. Em troca, os políticos superfaturam contratos e aprovam leis que permitem aos empresários ganhar mais dinheiro.

 

Superfaturar contrato é assim. Quando o governo faz compras ou contrata obras, paga bem mais que o preço de mercado. O governo vai construir um hospital, por exemplo. A construção custa R$ 100 milhões. O governo paga R$ 110 milhões. Os R$ 10 milhões extras vão para os políticos e servidores corruptos. Eles são muitos. Estima-se que todo ano sejam desviados R$ 200 bilhões dos cofres públicos. R$ 200 bilhões.

 

E as leis? Como as leis podem beneficiar os empresários? Funciona assim. Os políticos aprovam leis que permitam aos empresários pagar menos impostos. Também aprovam leis que perdoam ou abatem as dívidas originadas de impostos não pagos, são os chamados programas de recuperação fiscal ou REFIS. Antes de explicar essa parte é preciso entender a divisão da carga tributária no Brasil. É rapidinho.

 

Em todos os países do mundo os impostos incidem basicamente sobre o consumo, sobre a renda e sobre o patrimônio. Os imposto sobre o consumo são aqueles que estão embutidos no preço de tudo que compramos: pão, feijão, computadores, celulares e automóveis. O rico e o pobre pagam o mesmo imposto quando compram o mesmo pão ou o mesmo celular porque o valor do pão e do celular é o mesmo, não importa se quem compra é rico ou pobre.

 

O imposto sobre a renda é aquele que incide sobre o que as pessoas ganham e sobre o lucro das empresas. E o imposto sobre o patrimônio é aquele que incide sobre o que as pessoas têm: apartamentos, imóveis, carros, navios, aviões etc.

 

Nos países desenvolvidos, de modo geral, o imposto sobre consumo é baixo. Por isso, um eletrônico ou um automóvel é bem mais barato nos EUA que no Brasil. Já os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio são mais altos e progressivos. Quanto mais dinheiro você ganha, quanto mais patrimônio você tem, mais você paga. Os ricos pagam mais porque têm mais dinheiro. Isso é uma questão de justiça tributária.

 

No Brasil, os impostos sobre o consumo são excessivamente altos e os impostos sobre a renda, sobretudo sobre o lucro das empresas, e sobre o patrimônio são ridiculamente baixos. Isso faz com que os pobres paguem proporcionalmente muito mais que os ricos. Isso também favorece a concentração de renda. Quem é rico fica mais rico, quem é pobre fica mais pobre.

 

Essa é um forma de os empresários ganharem mais dinheiro. Eles são protegidos pelos políticos corruptos. É claro que a maioria dos empresários não é corrupta, mas eles não querem uma redistribuição da carga tributária para deixar o sistema mais justo. Isso faria com que eles pagassem mais impostos. A maioria dos empresários, corruptos e não corruptos, concorda que o imposto sobre o lucro das empresas deve ser baixo. Eles argumentam que isso estimula a produção. O problema é que no Brasil, esse imposto é ridiculamente baixo.

 

No Brasil, as pessoas físicas pagam mais imposto de renda que as empresas. É algo impressionante. Inacreditável. Mas é assim. Isso não acontece em nenhum outro país do mundo desenvolvido. Além disso, os donos das empresas (pessoas físicas) não pagam impostos sobre a renda que recebem das suas empresas (o lucro). Isso também não acontece em quase nenhum outro país do mundo desenvolvido.

 

No Brasil, não incidem impostos sobre a distribuição dos lucros das empresas para os donos das empresas. O banco Itaú, por exemplo, lucrou em 2016 cerca de R$ 5 bilhões de reais. Imagine que parte deste lucro, digamos R$ 2 bilhões de reais, seja distribuíds entre os donos do Itaú. Pois bem. Os donos do Itaú não pagarão um único centavo de imposto sobre essa renda. Enquanto isso, o trabalhador chega a pagar 27,5% de tudo que ganha para o governo.

 

Acho que já deu para entender como a distribuição da nossa carga tributária é extremamente injusta. Voltemos para a relação entre empresários e políticos corruptos. Pois bem. Além de pagar poucos impostos, quando as grandes empresas ficam devendo, os políticos comumente aprovam leis que perdoam parte dessas dívidas ou diminuem o pagamento de juros e de multas. Novamente, os donos do dinheiro ganham mais dinheiro.

 

Mas não é só isso. Os políticos também aprovam leis que favorecem os empresários com juros extremamente baixos. Enquanto o cidadão comum paga de 100 a 300% de juros no cartão de crédito ou no cheque especial, quando pede dinheiro emprestado, os empresários podem pedir dinheiro emprestado ao BNDES, por exemplo, e pagar 7 a 12% de juros ao ano.

 

Imagine que você precise pedir R$ 10 mil emprestados ao seu banco. Ao fim de um ano, sua dívida será de R$ 20 mil reais. Se o empresário pedir os mesmos R$ 10 mil ao BNDES, ao fim de um ano a dívida dele será de R$ 11 mil reais. Os R$ 9 mil reais de diferença entre os juros de mercado e os juros subsidiados do BNDES, são pagos pelos contribuintes. Na prática, os pobres pagam a conta dos ricos. Essa conta chega a bilhões e bilhões de reais todos os anos.

 

Ainda não é só isso. Os políticos também aprovam leis que desoneram a carga tributária. Desonerar a carga tributária é diminuir a incidência de impostos sobre um determinado setor da economia. Os empresários que representam esses setores financiam a campanha dos políticos daquele jeito que vocês já sabem. Em trocam, os políticos aprovam leis que diminuem os impostos que eles seriam obrigados a pagar.

 

Políticos e empresários argumentam que as desonerações são importantes para estimular a economia e gerar empregos. De 2011 a 2018, pelas leis já aprovadas, estima-se que o Brasil gastará R$ 458 bilhões com desonerações fiscais. Mas a economia está em frangalhos. Esse dinheiro vai pra onde? Para os empresários. E sai de onde? Dos cofres públicos. Quem paga a conta? O povo brasileiro. Para que se tenha uma ideia do que representa apenas esse valor, o governo diz que o déficit do INSS é de R$ 150 bilhões.

 

O que tudo isso tem a ver com as reformas previdenciária e trabalhista? Explico.

 

O país está quebrado. Não há dinheiro nos cofres públicos para custear todas as despesas do Estado, com saúde, educação, segurança etc. Isso é fato.

 

Uma parte dos políticos corruptos foi pega pela Lava-Jato e saiu do poder. A parte que ficou aproveita o momento para tentar fazer essas reformas. A intenção clara é favorecer aos donos do dinheiro, sem um debate social maior. Eles querem tirar o dinheiro da previdência, dos trabalhadores e dos servidores, ou seja, dos mais pobres. Dizem que, sem isso, o país quebra.

 

Mas eles não falam em combater a corrupção e redistribuir a carga tributária, de modo que os mais ricos paguem mais que os mais pobres. Ao invés disso, o senado aprovou a lei de abuso de autoridade. Essa lei vai dificultar muito o combate à corrupção. Eles não falam em reforma eleitoral. A reforma eleitoral é de fundamental importância para quebrar a relação espúria que existe entre os políticos e dos donos do poder.

 

Além disso, uma parte dos fatos divulgados no contexto das reformas previdenciária e trabalhista é falso e outra parte é discutível.

 

As reformas previdenciária e trabalhista são importantes. Mas elas não podem ser discutidas sem discutir o resto. Elas não podem ser discutidas como se essa fosse a única fonte de recursos para tirar o Brasil do vermelho. Os gastos com a corrupção, com os juros subsidiados, com as desonerações fiscais e a péssima distribuição tributária precisam ser discutidos.

 

Atenção! Isso não tem nada a ver com ser contra Lula e Dilma e a favor do Temer. Ou o contrário. Lula, Dilma e Temer sempre estiveram associados com os donos do dinheiro para fazer com que os mais pobres paguem a conta e com que os mais ricos ganhem mais dinheiro.

 

Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz Federal. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Coisa Bonita de Se Ver

Todo mundo sabe. As reformas que estão sendo propostas por este governo-que-aí-está não são legítimas. Este governo-que-aí-está é um governo de transição, um tapa buraco, uma emenda tão ruim quanto o próprio soneto. Não é possível que algo assim se arvore em salvador da pátria e proponha reformas tão profundas.
Para ficar claro como dois mais dois são quatro: independente do mérito, as reformas propostas são absurdas. São absurdas porque os fins não justificam os meios, porque a democracia é construída com base em valores como confiança e solidariedade social, que estão sendo amplamente violados.
O governo-que-aí-está não tem legitimidade para propor essas reformas. Nem acho que o impeachment foi golpe nem nada disso. Acho apenas que um governo de transição meia-boca como esse deveria conhecer o seu lugar. E o lugar dele não é virando as coisas de cabeça-pra-baixo e as costas para o povo, ainda que se diga que as reformas são necessárias. Podem até ser necessárias, mas não são urgentes. Não tão urgentes que não possam esperar a próxima eleição e um amplo debate nacional.
Não se fazem reformas como essas sem um amplo debate nacional. Não se fazem reformas assim escondendo informações e escamoteando os fatos. É preciso um debate profundo, honesto (quantos em Brasília ainda entendem o significado desta palavra?) e que envolva todos os segmentos da sociedade.
O déficit da previdência, como todo mundo sabe, é uma propaganda enganosa. Ao longo de muitos anos desviaram o dinheiro da previdência para outros fins, lícitos e ilícitos. Agora, impõem o pagamento da conta aos pobres, sobretudo aos pobres, mas também à classe média. Os ricos continuam deitados majestosamente em berço esplêndido.
Os espíritos práticos dirão: mas é preciso fazer alguma coisa. Sim, é preciso fazer alguma coisa! Mas não se pode discutir essas reformas sem discutir a redistribuição da carga tributária, sem discutir o combate à corrupção e à sonegação. Não é possível que os pobres continuem pagando tanto e os ricos tão pouco. 
Nosso sistema tributário é profundamente injusto, tributa pesadamente o consumo e alivia a renda e o patrimônio. As empresas pagam menos que o trabalhador. Ao contrário de todos os países ricos, não tributamos distribuição de lucros. 
Além disso, as exonerações fiscais, as renegociações de dívidas, os parcelamentos, os REFIS’s, como todos agora escancaradamente sabem, são comprados no congresso nacional, negociados à luz do dia. O problema da previdência é um problema fiscal ao qual querem dar uma solução previdenciária, penalizando os mais pobres.
É descarado discutir reforma da previdência sem discutir a redistribuição da carga tributária, sem discutir punição rigorosa para aqueles que desviam os recursos públicos, sem discutir sonegação fiscal. Querem fazer uma reforma previdenciária e trabalhista, convocando os pobres, sobretudo os pobres, e a classe média para pagar a conta – convocando não, enfiando a conta goela a baixo – mas ninguém quer mexer nas mamatas de sempre. Que mamatas? Precisamos realmente falar disso? Tão constrangedor, né? Como falar disso com esse congresso?
Não sei se vocês sabem, mas sonegar tributos é quase permitido no Brasil. Funciona assim. Você sonega. Se você for pego e pagar, está tudo bem, o sujeito sai livre. Então, o que as pessoas fazem? As pessoas sonegam e, quando são pegas, nunca vão presas, como acontece em todo o país civilizado do mundo, onde, além de pagar a conta, o sonegador é também preso. No Brasil, se o sonegador pagar, está tudo bem. Então, o que o sonegador faz? Sonega dez vezes, é pego em uma, e paga um décimo do que deve. E está tudo certo, ele sai livre nas outras nove.
Mas não é só isso. A conta do sonegador é paga em suaves prestações, com sucessivos perdões, parcelamentos, desonerações, REFIS’s etc. Tudo em nome da produção e do desenvolvimento nacional. Um escandaloso capitalismo de compadrio. Quando a coisa aperta, quem paga? Nós, os trabalhadores e a classe média.
Para combater a corrupção e a sonegação, o senado acaba de aprovar a lei de abuso de autoridade. São ousados. Enquanto isso, o governo-que-aí-está gasta o dinheiro público com propaganda para ameaçar o trabalhador. Diz na televisão, em alto e bom som, ao custo de milhões de reais, que, se não houver reforma, não haverá aposentadoria. São ousados. Dizem descaradamente que não podem pagar as aposentadorias para que continue a corrupção, a sonegação, as desonerações fiscais e o capitalismo de compadrio.
Por tudo isso, a greve nacional convocada para amanhã é um movimento mais que legítimo. Alguma coisa realmente bonita de se ver nestes tempos trevosos. Até onde vejo, esta greve defende valores suprapartidários, valores que têm sido continuamente violados, mas que ainda são o fundamento da nossa nação.
Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz federal. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Uma Nova Constituição?

A solução para a crise brasileira seria uma nova Constituição? A ideia foi lançada por três intelectuais de peso na edição do dia 09 de abril, do Estadão, em um Manifesto à Nação e parece um pouco ingênua.

É certo que precisamos de mudanças profundas, mas o Brasil não anda mal por conta de sua Constituição. Os valores constitucionais que fizeram amadurecer algumas das nossas mais importantes instituições foi o que possibilitou as transformações e, finalmente, o choque que gerou esta imensa crise.

Parece nítido que a crise política, a crise econômica e a crise moral remetem a um mesmo choque de valores: os valores republicanos, que têm em sua base a igualdade e a boa gestão da coisa pública, e os antigos valores patrimonialistas e clientelistas da casa grande.

O que temos visto desde sempre são políticos, autoridades e servidores públicos dos mais altos escalões tratarem a coisa pública como se privada fosse, com toda espécie de acordo espúrio para sustentarem o apodrecido sistema político que os mantêm refestelados no poder.

É verdade, o sistema apodrece. Mas não o sistema que foi inaugurado pela Constituição de 1988. O que estamos vendo é a substituição paulatina, lenta, muito lenta, e dolorosa da antiga e carcomida ordem pelos valores da Constituição de 88. Pois ainda estamos sentindo as dores do parto e elas se prolongam porque não fazemos força. A sociedade permanece inerte. As contrações parecem não ter sido suficientes.

Enquanto isso, as manobras para a manutenção de tudo que já cai de podre são anunciadas à luz do dia, como a lei de abuso de autoridade, como (pasmem!) a anistia ao caixa dois e como a reforma política de ocasião que pretende proteger os velhos donos do poder, com o sistema de votação em lista fechada.

Parece ingênuo esperar que esse velho, pútrido e carcomido estamento permita uma constituinte originária para qual seriam eleitos não-políticos, onde a sociedade civil se visse adequadamente representada. Parece excessivo e um pouco presunçoso admitir que o sistema político está inteiramente condenado. Por pior que pareça, este sistema político claudicante ainda tem contribuições a oferecer e ainda há, no meio do lodo, aqueles que estão em algum grau comprometidos com os fracos anseios das ruas.

A verdade é que não há caminho fácil para a travessia. Seria bom, mas infelizmente não é factível, simplesmente eleger algumas centenas de iluminados para redigir uma nova Constituição e poupar a sociedade da sua agonia e da sua luta. O nosso erro também tem sido tutelar a não mais poder o povo. Essa aristocrática assembleia constituinte não seria a repetição do erro? As respostas não são fáceis.

Certo é que o caminho de uma constituinte originária é bem mais tortuoso e incerto que esse nosso caminho sofrido e vacilante de parir os valores previstos na Constituição de 1988, de alimentá-los, de fazê-los crescer fortes e de marca-los com fogo em nossos corações.

Além disso, as propostas apresentadas pela ilustre tríade de intelectuais, muitas excelentes, quase todas podem ser alcançadas por leis ordinárias, sem a necessidade de reforma constitucional. A mais importante delas, a reforma política, é a mais difícil de todas porque ali está o coração negro do monstro que nos devora. Como fazer ou forçar uma reforma política?

Se o povo não consegue se mobilizar para isso, parece muito improvável que consiga convocar uma constituinte originária como a proposta. A reforma política passa por nosso amadurecimento político, pelo lento crescimento cultural da nossa nação e, sobretudo, pela liderança dos poucos homens públicos que restaram. Falo homens públicos no sentido pleno do termo. Tenho a esperança que eles ainda existem, perdidos no lodo.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz federal. Professor. Autor da obra Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

O Caso do Goleiro Bruno e a (In)Eficiência do Sistema Penal

 

processos

Nagibe de Melo Jorge Neto[1]

 

O professor Vladimir Passos de Freitas publicou hoje (02.04.2017), no Conjur, interessante artigo sobre a liberdade concedida ao goleiro Bruno pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal[2].

Pareceu-me conveniente ajuntar algumas breves considerações aos argumentos do Professor Vladimir, o que faço com todo respeito e admiração, com o único objetivo de chamar a atenção para alguns pontos que nos escapam quando se trata de avaliar a eficiência do Poder Judiciário. Como veremos, em última análise, é a eficiência do Poder Judiciário, no sentido de razoável duração do processo, que está no cerne da questão.

 

O Caso

 

Primeiro permitam-me expor o caso. Em seguida apontarei o que julgo ser uma impropriedade quando se trata de analisar a eficiência do Poder Judiciário.

O goleiro Bruno foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG) a cumprir pena de 22 anos e 3 meses pelos crimes de ocultação de cadáver e homicídio cometido contra Eliza Samudio, em caso amplamente noticiado pela imprensa nacional. Bruno foi preso em junho de 2010 e solto pela liminar do Ministro Maro Aurélio em 21 de fevereiro de 2017.

A soltura do goleiro causou surpresa e até indignação em alguns veículos de comunicação e nas redes sociais, dada a notoriedade do caso, a fama dos envolvidos e a crueldade do crime.

O principal argumento para a liberação de Bruno foi o excesso de prazo. Esse argumento é amplamente aceito pelos nossos tribunais e pode ser resumido assim: quando houver excesso de prazo por ineficiência dos juízes ou dos órgãos de acusação, o acusado não deve aguardar o resultado final do julgamento preso.

O goleiro Bruno estava preso há 6 anos e 7 meses sem que o julgamento do processo tivesse sido concluído. Por ocasião da decisão do Ministro Marco Aurélio, já havia sido julgado o recurso em sentido estrito, mas ainda pendiam de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mais 3 recursos: um embargo de declaração e 2 apelações[3].

 

O Problema

 

Ressalto que não faço aqui uma análise da decisão do Ministro Marco Aurélio ou das razões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que pudessem justificar a demora no julgamento. Além de não dispor de dados acerca do caso concreto, este não seria nem o meio nem o local apropriado para uma tal análise.

O que questiono é o modelo mental que utilizamos para aquilatar a eficiência do Poder Judiciário. Esse modelo analisa apenas se os juízes são capazes de cumprir os prazos da lei processual, julgando todos os recursos possíveis dentro do prazo previsto pela lei. O modelo não prevê, contudo, as limitações inerentes à capacidade e estrutura de trabalho, ao número de recursos, ao procedimento etc.

Sempre que se analisam casos como esse, a impressão que fica é que o Poder Judiciário, por ser lento, moroso e ineficiente, assegura, ele mesmo, a impunidade que deveria combater. É que nesses casos, a punição deve ceder a uma Justiça maior ao acusado: aquela que lhe assegura um prazo razoável para o julgamento justo. A sociedade fica triplamente indignada: (a) pela libertação de um acusado por crime grave; (b) pela ineficiência dos juízes; (c) pela impunidade que pode daí resultar.

Aqui chegamos ao ponto para o qual gostaria de chamar atenção. Normalmente, quando se analisa a eficiência dos juízes, deixa-se de fora duas variáveis essenciais: o modelo processual adotado e os recursos materiais e humanos de que dispõe o Poder Judiciário. Em suma: qual o limite da eficiência do Poder Judiciário?

 

A minha hipótese: o limite da eficiência

 

Sim, a eficiência tem um limite. Qual o número de sentenças que um juiz eficiente consegue proferir por mês? Qual o número de recursos que um Tribunal eficiente consegue julgar por ano? Se o número de ações e recursos estão muito além do limite da eficiência, teremos um Poder Judiciário ineficiente e uma Justiça fraca, ainda que os juízes trabalhem muito.

A minha hipótese – e trata-se apenas de uma hipótese, que precisa ser verificada com base em dados concretos, mas que julgo suficientemente boa para ser investigada – é de que o nosso sistema processual gera um volume de ações e recursos muito além do que é possível de ser julgado em prazo razoável pelos órgãos do Poder Judiciário.

Não afirmo que todos os órgãos do Poder Judiciário são tão eficientes quanto poderiam ser. Ainda assim, alguns tribunais apresentam Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) da ordem de 80 a 100%[4], o que poderíamos chamar de um bom grau de eficiência.

O que digo é que, ainda que todos os tribunais e órgãos do Poder Judiciário fossem altamente eficientes; ainda assim, os processos seriam muito demorados, teríamos inevitável e muito frequentemente excesso de prazo e muito frequentemente precisaríamos soltar acusados de crimes graves que aguardam julgamento, como o goleiro Bruno. A propósito, o IPC-Jus do TJMG é de 81%, o que parece ser um bom índice de eficiência, mas não significa que o tribunal tenha sido eficiente especificamente no caso do goleiro Bruno.

 

O nosso Poder Judiciário é muito caro

 

A hipótese pode não ser verdadeira, mas acredito mereça pelo menos uma análise acurada por parte dos processualistas e dos órgãos de administração da Justiça. Há uma correlação evidente entre eficiência (no sentido de razoável duração do processo), número de casos novos, modelo processual (número e possibilidade de recursos etc.), e a estrutura material e humana de que dispõe o Poder Judiciário (número de juízes, servidores, prédios, computadores e outros equipamentos).

O nosso Poder Judiciário está entre os mais caros do mundo. Por ano, gastamos 72,9 bilhões de reais com a Justiça, o que representa 1,3% do PIB. Alcançar a eficiência passa por aprimorar a gestão dos tribunais, mas também envolve necessariamente um processo mais racional, com menos recursos e um sistema jurídico que desestimule as ações.

Como fazer isso? A sanção para o descumprimento da Lei deveria ser suficientemente severa, certa e rápida de modo a fazer com que as pessoas sejam desestimuladas a descumprir a Lei. Todo litígio que termina em uma ação judicial com muitos recursos inicia-se no descumprimento de uma lei. Muito descumprimento da lei está relacionado a muitas ações judiciais.

No Brasil, temos o contrário. A coisa é feita de tal modo que as pessoas são estimuladas a descumprir a Lei. É difícil aplicar sanções civis ou penais. É difícil cobrar e receber dívidas. Há muitas possibilidades de recursos. A polícia é muito ineficiente. Apenas 8% dos crimes de homicídio são elucidados, por exemplo. Quando são aplicadas, as sanções muitas vezes são brandas e incapazes de inibir comportamentos, o que pode ser visto facilmente nas ações que envolvem relações de consumo.

Para ter um Poder Judiciário mais eficiente dentro desse modelo teríamos que gastar muito mais, o que se mostra economicamente inviável. Outra alternativa seria construir modelos processuais mais racionais, que permitissem o julgamento das ações em menor tempo e a um custo menor. Isso envolveria diminuir o número de recursos e racionalizar procedimentos.

 

As varas do júri de Fortaleza

 

As varas do júri da comarca de Fortaleza ilustram bem a incompatibilidade entre uma colossal demanda e um processo irracional, de um lado, e a eficiência do Poder Judiciário, do outro. Em Fortaleza, há 5 varas do Júri. Cada uma dessas varas realiza aproximadamente 2 julgamentos por semana. Foram, no total, 231 julgamentos ao longo do ano de 2014, o que representa um volume de trabalho bastante significativo[5].

Por outro lado, Fortaleza é a capital mais violenta do país, com a taxa de 81,2 homicídios por 100 mil habitantes[6]. Em 2016, a taxa de elucidação de homicídios pela polícia foi de apenas cerca de 22,9%[7]. Em março de 2015, havia um estoque de 4.409 processos nas 5 varas do júri da comarca de Fortaleza[8].

Isso significa que, se nenhum homicídio ocorresse mais em Fortaleza, para julgamento do total de processos pendentes seriam necessários, no atual ritmo de julgamento, cerca de 19 anos. Falo de julgamento no primeiro grau, sem contar o tempo necessário para os recursos etc.

 

Apenas mais um ou um especial?

 

Em seu artigo, o professor Vladimir argumenta que alguns casos, como o do goleiro Bruno, pela repercussão e pela paixão que geram na sociedade, não podem ser tratados simplesmente como mais um. Os juízes deveriam adotar medidas circunstanciais para assegurar um julgamento mais célere, como, por exemplo, o uso das férias de 60 dias pelo relator. Segundo ele, “não teve o relator sensibilidade para dar ao caso o tratamento especial que ele merecia”.

Segundo o professor Vladimir, outras soluções poderiam ter sido adotadas pela cúpula do TJMG, como: (a) cobrar do relator o julgamento; b) convocar um juiz de Direito para auxiliar no seu gabinete, encaminhando os demais recursos e deixando ao relator apenas este processo; (c) designar dois ou mais assessores de reconhecida competência, que poderiam ser da presidência, da corregedoria ou de outro órgão, para somar forças com os servidores do gabinete na análise das múltiplas alegações dos recursos.

Como já disse, meu objetivo não é comentar especificamente o caso. Não posso dizer se a análise do articulista está correta quanto ao caso. Mas parece certo afirmar que casos especiais devem ser tratados de modo especial. É preciso dizer também que, no seu artigo, o professor Vladimir se refere ao caso específico e não ao sistema de Justiça de modo geral.

Aqui, refiro-me ao sistema de Justiça de modo geral e não ao caso específico. Ainda assim, pareceu-me oportuno utilizar o mesmo caso e fazer uma releitura dos argumentos do articulista para apresentar uma análise do sistema processual à luz do caso Bruno.

O argumento que foi utilizado pelo professor Vladimir para o caso específico, de que casos especiais devem ser tratados de modo especial, não me parece aplicável para a análise da eficiência do Poder Judiciário como um todo. Não podemos depreender que tratando casos especiais de modo especial estaria resolvido ou, pelo menos, minorado o problema da morosidade ou da ineficiência da Justiça.

Ao contrário. Isso pode ocasionar distorções. Ainda que os juízes adotem soluções circunstancias à luz de um caso concreto, aumentando a carga de trabalho e adotando soluções gerenciais mais criativas, o fato inescapável é que estamos diante de um sistema processual que dá mostras de estrangulamento e que precisa de uma revisão profunda.

Soluções assim podem até aliviar a forte sensação de impunidade que paira sobre a sociedade brasileira, como aconteceu no caso do Mensalão, onde a capacidade de trabalho do Ministro Joaquim Barbosa e seu compromisso com o julgamento do caso foram cantadas e decantadas; ou no caso da Lava-Jato, onde também é cantada a eficiência do juiz Moro. Esses casos são dignos de aplausos, mas não podem servir para esconder a realidade de que vivemos um problema muito maior e mais profundo.

É preciso o esforço conjunto dos estudiosos do processo e dos demais atores envolvidos para que possamos fixar os limites da eficiência e, com base nesses limites, dizer que sistema processual e que Poder Judiciário queremos e a que custo.

 

 

NOTAS

 

[1] Juiz federal. Mestre e doutor em Direito. Autor da obra Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

 

[2] http://www.conjur.com.br/2017-abr-02/segunda-leitura-liberdade-goleiro-bruno-compreendendo-incompreensivel

 

[3] http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/caso-bruno/2017/03/11/internas_caso_bruno,853538/relator-de-processo-diz-que-se-esforca-para-julgar-apelacao-do-goleiro.shtml

 

[4] “O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é um indicador criado pelo Conselho Nacional de Justiça que resume os dados recebidos pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário(SISEPJ) em uma única medida de modo a refletir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais”. Esse índice pode ser conferido no relatório Justiça em Números (http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros).

[5] http://www.mpce.mp.br/2015/10/13/ceara-pacifico-mpce-apresenta-proposta-para-combater-crimes-de-homicidio-e-acelerar-julgamentos-em-fortaleza/

[6] http://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/08/fortaleza-tem-maior-taxa-de-morte-por-arma-de-fogo-no-brasil-aponta-estudo.html

 

[7] http://www.mpce.mp.br/2015/10/13/ceara-pacifico-mpce-apresenta-proposta-para-combater-crimes-de-homicidio-e-acelerar-julgamentos-em-fortaleza/

 

[8] http://www.mpce.mp.br/2015/10/13/ceara-pacifico-mpce-apresenta-proposta-para-combater-crimes-de-homicidio-e-acelerar-julgamentos-em-fortaleza/