O Primado da Lei e a Construção da Nação: Qual a Missão dos Juristas?

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O julgamento de Lula está marcado para o dia 24 próximo. O PT promete manifestações de protesto em todo o país, diz que uma eleição sem Lula é uma fraude. Ontem, o PSOL emitiu nota em favor de Lula disputar a eleição. Tanto PT quanto PSOL prestam um grande desserviço à nação. Menosprezam a Lei.

A postura dessas agremiações partidárias equivale a uma carteirada, uma carteirada-mor. Algo do tipo “você sabe quem está condenando?” A Lei que deveria valer para todos, não pode valer para Lula. Essa postura não é exclusiva do PT e do PSOL. O Senado teve reação semelhante quando a Primeira Turma do STF determinou o afastamento do Senador Aécio Neves de suas funções.

Variações sobre um mesmo tema. Vemos tantas, todos os dias, das mais altas autoridades às mais baixas, dos mais ricos aos mais pobres quando se veem de posse de qualquer nesga de poder. Por trás disso tudo está o mesmo desrespeito ao “equal justice under the law”: a maior desgraça do país. Nem a falta de educação, nem a falta de saúde, nem a falta de segurança são desgraças maiores. Os pobres são deixados à míngua, sem educação, sem saúde e sem segurança pela mesma causa: falta de respeito ao princípio da igualdade de todos perante a Lei.

Nossos líderes não acreditam na igualdade de todos perante a Lei. E bem sinceramente, a classe média também não, mais especificamente, a classe média alta. É cultural, nós nem percebemos isso, mas está lá o tempo todo. Não nos ensinam nas escolas que a Lei vale para todos e que a certeza de que valha para todos é um dos maiores valores de uma República. Isso não importa e não se importam com isso. Mas sem isso, nós viveremos inseguros, frustrados e com medo, como temos vivido.

Quando discutem suas políticas, quando discutem e aprovam leis, a maioria não imagina realmente que a Lei deve valer para todos. Muitas vezes, partem do pressuposto cínico de que eles, os ricos, os poderosos, os bem-nascidos acharão maneiras de escapar ao império da Lei. A Lei é meramente simbólica. Existe em potência, mas dificilmente se concretiza. Infelizmente, não conseguimos ainda implantar um Estado de Direito entre nós. Essa é a nossa grande desgraça e o maior desafio de nossa geração.

É fácil ver como estamos longe disso. Quantos homens públicos defendem o primado da Lei, de verdade, para além das disputas partidárias? Muitos defendem Lula, muitos defendem Aécio, alguns poucos defendem Temer, muitos defendem partidos e cargos, mas poucos conseguem ver a importância de que a Lei seja aplicada de modo justo e igual para todos os brasileiros, ricos e pobres, senadores, juízes ou peões. Ainda menor número lutaria por isso.

Quem mais sofre são os mais pobres. Para os pobres não há polícia nem Justiça. Não há delegacias nas periferias. Não há a quem recorrer se são assaltados ou mortos. Também não há julgamento para os criminosos pobres. São mortos entre si ou pelas milícias. Tudo normal. A maioria não se importa. Ninguém vê nisso uma injustiça grave. Para os pobres também não há educação nem saúde. As verbas são tragadas pela corrupção.

Os 17 mil juízes brasileiros, a muito custo, têm procurado fazer valer a igualdade de todos perante a Lei, mas comunicam isso muito, muito mal. No Brasil, mesmo pessoas bem informadas pensam que nós temos um sistema processual ok, operado por péssimos juízes. É preciso dizer com todas as letras: nós temos um modelo processual péssimo, com alguns operadores cegos, alguns desesperançados e conformados e outros desesperados. É dever de todos aqueles que vivem do, com e para o Direito denunciar isso.

O primeiro e o derradeiro dever de todo jurista – e aqui chamo juristas todos aqueles que vivem do, com e para o Direito – é construir e proteger o Estado de Direito. É garantir que a Lei seja respeitada e aplicada de modo justo e igual para todos. Não importa se são professores, advogados, promotores, juízes ou professores.

Os juristas, cada um de sua posição, deveriam todos mirar um objetivo comum: debater segundo a razão, dentro de regras justas, e definir, por meio desse debate, a Lei que valerá para todos e que será o abrigo seguro de todos os brasileiros. Ao invés disso, alguns são instrumentalizados, vergam, torcem, distorcem, retorcem, subvertem, escamoteiam a Lei para que uns continuem mais iguais que outros.

É preciso dizer que, no nosso modelo, por mais que trabalhemos, é praticamente impossível assegurar que a Lei seja aplicada de modo igual para todos, em tempo razoável. Estamos muito longe disso. Tão longe quanto deveria ser nosso compromisso em denunciar esse estado de coisas. Precisamos de mudanças legislativas. Precisamos do compromisso das autoridades públicas e dos políticos. Precisamos de mobilização social.

Sim, temos visto em todo o país juízes abnegados, procuradores e promotores competentes e corajosos, temos visto algumas mudanças, os criminosos, mesmo os ricos e poderosos, já não se sentem mais tão à vontade. Há motivo para esperança. Mas tudo isso será nada se não percebermos que o que nos deve mover é algo ainda maior. Compreende e ultrapassa tudo isso. O que nos deve mover é a construção de uma nação onde todos os brasileiros, do mais rico ao mais pobre, possam confiar que a Lei será aplicada de modo justo e igual para todos.

 

Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz Federal. Professor. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

 

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A Lei é Para Todos?

Acabei de assistir ao filme Polícia Federal: A Lei é para Todos. Se você ainda não assistiu, assista. Excelente diversão. O filme é ficção, está claro. A realidade é muito mais complexa. Mas o filme nos ajuda a imaginar os momentos dramáticos da investigação, os dilemas por que passaram e passam os delegados, os procuradores e o juiz, as escolhas difíceis, o sacrifício pessoal etc.

Vemos na tela um país que quer mudar, ou melhor, brasileiros que acreditam que o país pode mudar. Não há heróis. Isso também está claro. E o filme não pretende ungir ninguém à posição de herói. Há pessoas de carne e osso enfrentando escolhas difíceis.

O que mais me chamou a atenção? O título do filme. É um exagero. No Brasil, a lei ainda não é para todos. Estamos pelejando, mas vamos ainda bem longe de chegar lá.

A operação Lava Jato é um marco, não há dúvidas. Todavia, ela apenas comprova que podemos escolher um caminho diferente. A Lava Jato não vai transformar o país, não vai salvar o país, não vai acabar com a corrupção. Até o seu legado ainda é incerto. Não sabemos se as condenações serão mantidas depois de todos os recursos, por exemplo.

Precisamos aperfeiçoar as leis. As 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal, e assinadas por mais de 2 milhões de brasileiros foram enterradas no Congresso Nacional. Quase ninguém fala mais disso. Silêncio total.

Como se isso não bastasse, o Congresso cogita aprovar uma lei de “abuso de autoridade” que tem por fim amedrontar e punir os juízes, procuradores e policiais responsáveis pelas investigações. Aqui, o segundo ponto que mais me chamou a atenção.

No Brasil, os policiais, procuradores e juízes são a parte fraca quando se trata de crimes praticados pelos poderosos. As provas podem ser anuladas por qualquer filigrana. Os processos não chegam ao fim devido ao elevado número de recursos, e a estrutura da investigação pode minguar de uma hora para outra.

Se fosse um filme americano, nós veríamos os policiais e procuradores jogando duro. Seus principais adversários seriam os bandidos. Aqui, o principal adversário é o sistema, a falta de informação, a passividade do povo e a ousadia dos políticos.

A gente rói as unhas, prende a respiração, fecha os olhos, não porque o bandido vai fugir ou eliminar as provas, mas porque o processo pode ser anulado, o bandido pode ser solto e a estrutura de investigação pode ser desmantelada.

Um pequeno exemplo. Na semana de estreia do filme, o principal assunto não foram todas essas dificuldades no combate à corrupção, não foram as 10 medidas contra a corrupção, não foi o projeto de lei de “abuso de autoridade”, não foi a possibilidade de o Supremo acabar com a prisão após a condenação de segundo grau, não foi a passividade do nosso povo.

O principal assunto foram os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas terem ido à pré-estreia do filme. Houve grita de alguns setores. “Absurdo! Como os juízes responsáveis pelos casos podem ir assistir ao filme!? Isso é um odioso culto à personalidade! Não está claro o abuso!? Não está clara a parcialidade!? Não está claro que esses processos são nulos!?”

Pobres de nós. É como se devêssemos reverência aos bandidos poderosos e ao sistema nefasto que os fabrica. Não nos interessa um sistema capaz de combater a corrupção. Nos interessa garrotear policiais, procuradores e juízes. Nos interessa submetê-los à crítica avassaladora. Nos interessa fazer que, em tudo, eles hesitem, pensem duas vezes, medrem.

Não que toda autoridade não deva prestar contas. Mas, para quem tem olhos de ver, está evidente a desproporção. No Brasil, a lei ainda não é para todos. E as críticas, as críticas são para poucos. E quando convém.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz Federal. Autor de Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Esquerda, Direita e a Escandalosa Parcialidade da Justiça Brasileira

Vejo os militantes da esquerda mais radical bradar nas redes sociais que a justiça brasileira é parcial. Estão revoltados. Lula sofre uma injusta perseguição, dizem.

Para demonstrar o ponto, dizem que Sérgio Moro condenou Lula, mas não Aécio. Dizem que Moro não teve o mesmo rigor com Claudia Cruz e Adriana Anselmo. Chegam a afirmar que a Lava Jato, até agora, condenou apenas a parte da elite que ousou contrariar os interesses norte-americanos. Isso seria uma manifestação clara e coordenada do softpower norte-americano. Os EUA teriam doutrinado Moro, Dallagnol, os procuradores e delegados da força tarefa da Lava Jato para a defesa de interesses imperialistas.

Escuto ou leio bobagens como essas diariamente. Por mais que isso se repita, continuo a me surpreender. Sempre. Fico besta. Lembro Einstein: “duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, no que respeita ao universo, ainda não adquiri a certeza absoluta”. No caso, a estupidez pode ser a minha própria. Eu acredito que é a deles. Eles acreditam que é a minha.

O fato é que há um abismo. Não sei se rio ou se choro. No final, chego à conclusão que estamos longe de construir qualquer coisa sólida. As pessoas simplesmente não conseguem pensar com clareza. Nem querem.

A justiça brasileira sempre foi parcial. É fato. Não deixou de ser com a Lava Jato. Do jeito que vai, não deixará de ser nem tão cedo. Raramente ricos e poderosos são punidos, enquanto pretos, pobres e analfabetos formam a imensa maioria da nossa população carcerária. Aí está a escandalosa parcialidade!

Disso não decorre que este ou aquele juiz sejam parciais. Podem ser. Mas é preciso mostrar isso com argumentos mais fortes do que essa xaropada repetida paranoicamente.

A ironia está aqui: a Lava Jato tem contribuído enormemente para tornar a justiça mais igualitária, punindo pessoas de uma classe social e política que normalmente não são alcançadas pela Lei. As 10 medidas contra a corrupção e a reforma no sistema criminal contribuiriam para tornar a justiça brasileira mais imparcial. É exatamente por isso que lutam tantos que têm apoiado as investigações.

A esquerda radical raciocina com valores políticos. Lula e o PT promoveram avanços importantes. Num raciocínio que leve em conta a estratégia política, não convém puni-los. Eles devem ser protegidos para enfrentar as forças imperialistas, o capitalismo e os donos do poder.

A história política ocidental demorou 2.500 anos, e tem dedicado especialmente os últimos 250, para assegurar que os juízes não se utilizem de um raciocínio político para julgar. Um raciocínio assim pode ser conveniente para este ou aquele grupo, conforme a ocasião, mas não assegura que todos serão julgados segundo os mesmos critérios.

Esse tipo de raciocínio político é a própria parcialidade da qual a esquerda acusa a justiça brasileira. No fim das contas, a esquerda projeta na Justiça a sua própria parcialidade.

Ao invés de contribuir para a reformulação do sistema, tornando a justiça menos parcial, a esquerda reforça a parcialidade ao acusar a parte menos parcial da justiça de parcialidade. Reforça a parcialidade também quando, com sua crítica, autoriza que a direita utilize o mesmo discurso e os mesmos meios de desconstrução.

A esquerda quer que Moro julgue segundo um raciocínio de conveniência política, desde que seja favorável a eles.

Ninguém do pessoal da crítica social se arrisca a criticar a sentença pelo velho método aristotélico: mostrando que os fundamentos da sentença estão equivocados. Não.

Eles preferem afirmar que a sentença se insere em um sistema de valores equivocado. Querem substituir a lógica aristotélica pela crítica social, seja lá o que isso possa significar. Querem substituir o império da Lei pelo programa de governo, desde que seja o deles. O diálogo é substituído pela estratégia política.

Em qualquer diálogo, regras argumentativas mínimas são observadas; na estratégia política, as regras não importam, elas são subvertidas em benefício próprio. Na estratégia, como na guerra, vale tudo para atingir os fins do partido.

A esquerda não aceita as regras do jogo. E chego a essa conclusão cheio de tristeza porque sempre me vi como alguém mais de esquerda que de direita. Durante algum tempo, enquanto lhe conveio como estratégia política, a esquerda vez de conta que aceitava e defendia os valores da democracia, que importam em diálogo e império da Lei.

Agora que não mais convém, a esquerda junta-se à direita em um projeto comum: assegurar que a justiça brasileira permaneça parcial. Para isso é preciso acusar a Lava Jato de parcialidade e de toda espécie de abusos, aprovar a lei de abuso de autoridade, manter o foro privilegiado e esvaziar o instituto da colaboração premiada.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz Federal. Autor do livro: Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Resetando o Sistema Político

O maior valor da República instaurada em 5 de outubro de 1988 é a democracia. O nosso Estado Democrático de Direito que vai muito mal das pernas, é verdade. Mas nunca foi bem. Continuamos a peleja para consolidá-lo, para fazer dele um Estado realmente Democrático de Direito. Ah se um texto bonito fizesse tudo! Ah se fosse mágica! Que nada! A democracia exige de nós esforço constante.

 

A democracia é o fundamento da liberdade. Democracia não é só escolher representantes a cada dois anos. Um monte de fruta que não presta entre um monte de fruta ruim. Democracia é poder pensar, falar e escrever livremente. É ter o direito de defender ideias e participar dos destinos da nação. Sem democracia não temos liberdade. Sem liberdade, não podemos lutar por maior igualdade e justiça.

 

O pior é que nós não acreditamos na democracia. Apenas 32% dos brasileiros acreditam que a democracia é a melhor forma de governo. Somos tolos. Ou burros. Ou mais compreensivelmente ignorantes, deseducados. Ainda acreditamos que um déspota pode melhorar a nossa vida sem o nosso esforço. Sem manifestações, sem debate no facebook. Todo mundo quer ser feliz na sua timeline.

 

55% dos brasileiros concordam com a seguinte afirmação: “não importa um governo não democrático, se ele resolve os problemas”. Muitos estão dispostos a sacrificar a liberdade pela eficiência, pela saúde, pelo emprego ou pela segurança.

 

O problema são os cinco mil e quinhentos anos de História. Toda vez que o ser humano abriu mão da liberdade, levou fumo. Tchau eficiência, saúde, emprego, segurança e qualquer outra coisa que se pareça com direitos. Ao invés disso, implorem pelos favores do seu déspota preferido. Ajoelhem-se!

 

E não é que tem gente implorando pela volta do Lula? Assim como tem gente implorando pela permanência do Temer. Em nome da estabilidade econômica! Lula, Dilma, Temer, Aécio e muitos outros são acusados de estar no extenso rol de políticos brasileiros que venderam a democracia para os irmãos Batista, para os Odebrecht e para quem mais pudesse pagar.

 

Teremos que fazer tudo de novo, olhando pra frente. É preciso resetar o sistema político, com uma reforma eleitoral profunda. Sem isso não há representantes do povo. Há paus-mandados dos financiadores de campanha. Sem a reforma eleitoral é inútil falar em Diretas Já. É inútil falar em Constituinte. É inútil falar em Eleições 2018.

 

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O Brasil Funciona Assim

Uma boa parte dos políticos é corrupta. Uma parte dos empresários (donos do dinheiro) também é corrupta. Há uma associação entre os políticos e os donos do dinheiro. Os empresários financiam campanhas e pagam propinas aos políticos. Em troca, os políticos superfaturam contratos e aprovam leis que permitem aos empresários ganhar mais dinheiro.

 

Superfaturar contrato é assim. Quando o governo faz compras ou contrata obras, paga bem mais que o preço de mercado. O governo vai construir um hospital, por exemplo. A construção custa R$ 100 milhões. O governo paga R$ 110 milhões. Os R$ 10 milhões extras vão para os políticos e servidores corruptos. Eles são muitos. Estima-se que todo ano sejam desviados R$ 200 bilhões dos cofres públicos. R$ 200 bilhões.

 

E as leis? Como as leis podem beneficiar os empresários? Funciona assim. Os políticos aprovam leis que permitam aos empresários pagar menos impostos. Também aprovam leis que perdoam ou abatem as dívidas originadas de impostos não pagos, são os chamados programas de recuperação fiscal ou REFIS. Antes de explicar essa parte é preciso entender a divisão da carga tributária no Brasil. É rapidinho.

 

Em todos os países do mundo os impostos incidem basicamente sobre o consumo, sobre a renda e sobre o patrimônio. Os imposto sobre o consumo são aqueles que estão embutidos no preço de tudo que compramos: pão, feijão, computadores, celulares e automóveis. O rico e o pobre pagam o mesmo imposto quando compram o mesmo pão ou o mesmo celular porque o valor do pão e do celular é o mesmo, não importa se quem compra é rico ou pobre.

 

O imposto sobre a renda é aquele que incide sobre o que as pessoas ganham e sobre o lucro das empresas. E o imposto sobre o patrimônio é aquele que incide sobre o que as pessoas têm: apartamentos, imóveis, carros, navios, aviões etc.

 

Nos países desenvolvidos, de modo geral, o imposto sobre consumo é baixo. Por isso, um eletrônico ou um automóvel é bem mais barato nos EUA que no Brasil. Já os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio são mais altos e progressivos. Quanto mais dinheiro você ganha, quanto mais patrimônio você tem, mais você paga. Os ricos pagam mais porque têm mais dinheiro. Isso é uma questão de justiça tributária.

 

No Brasil, os impostos sobre o consumo são excessivamente altos e os impostos sobre a renda, sobretudo sobre o lucro das empresas, e sobre o patrimônio são ridiculamente baixos. Isso faz com que os pobres paguem proporcionalmente muito mais que os ricos. Isso também favorece a concentração de renda. Quem é rico fica mais rico, quem é pobre fica mais pobre.

 

Essa é um forma de os empresários ganharem mais dinheiro. Eles são protegidos pelos políticos corruptos. É claro que a maioria dos empresários não é corrupta, mas eles não querem uma redistribuição da carga tributária para deixar o sistema mais justo. Isso faria com que eles pagassem mais impostos. A maioria dos empresários, corruptos e não corruptos, concorda que o imposto sobre o lucro das empresas deve ser baixo. Eles argumentam que isso estimula a produção. O problema é que no Brasil, esse imposto é ridiculamente baixo.

 

No Brasil, as pessoas físicas pagam mais imposto de renda que as empresas. É algo impressionante. Inacreditável. Mas é assim. Isso não acontece em nenhum outro país do mundo desenvolvido. Além disso, os donos das empresas (pessoas físicas) não pagam impostos sobre a renda que recebem das suas empresas (o lucro). Isso também não acontece em quase nenhum outro país do mundo desenvolvido.

 

No Brasil, não incidem impostos sobre a distribuição dos lucros das empresas para os donos das empresas. O banco Itaú, por exemplo, lucrou em 2016 cerca de R$ 5 bilhões de reais. Imagine que parte deste lucro, digamos R$ 2 bilhões de reais, seja distribuíds entre os donos do Itaú. Pois bem. Os donos do Itaú não pagarão um único centavo de imposto sobre essa renda. Enquanto isso, o trabalhador chega a pagar 27,5% de tudo que ganha para o governo.

 

Acho que já deu para entender como a distribuição da nossa carga tributária é extremamente injusta. Voltemos para a relação entre empresários e políticos corruptos. Pois bem. Além de pagar poucos impostos, quando as grandes empresas ficam devendo, os políticos comumente aprovam leis que perdoam parte dessas dívidas ou diminuem o pagamento de juros e de multas. Novamente, os donos do dinheiro ganham mais dinheiro.

 

Mas não é só isso. Os políticos também aprovam leis que favorecem os empresários com juros extremamente baixos. Enquanto o cidadão comum paga de 100 a 300% de juros no cartão de crédito ou no cheque especial, quando pede dinheiro emprestado, os empresários podem pedir dinheiro emprestado ao BNDES, por exemplo, e pagar 7 a 12% de juros ao ano.

 

Imagine que você precise pedir R$ 10 mil emprestados ao seu banco. Ao fim de um ano, sua dívida será de R$ 20 mil reais. Se o empresário pedir os mesmos R$ 10 mil ao BNDES, ao fim de um ano a dívida dele será de R$ 11 mil reais. Os R$ 9 mil reais de diferença entre os juros de mercado e os juros subsidiados do BNDES, são pagos pelos contribuintes. Na prática, os pobres pagam a conta dos ricos. Essa conta chega a bilhões e bilhões de reais todos os anos.

 

Ainda não é só isso. Os políticos também aprovam leis que desoneram a carga tributária. Desonerar a carga tributária é diminuir a incidência de impostos sobre um determinado setor da economia. Os empresários que representam esses setores financiam a campanha dos políticos daquele jeito que vocês já sabem. Em trocam, os políticos aprovam leis que diminuem os impostos que eles seriam obrigados a pagar.

 

Políticos e empresários argumentam que as desonerações são importantes para estimular a economia e gerar empregos. De 2011 a 2018, pelas leis já aprovadas, estima-se que o Brasil gastará R$ 458 bilhões com desonerações fiscais. Mas a economia está em frangalhos. Esse dinheiro vai pra onde? Para os empresários. E sai de onde? Dos cofres públicos. Quem paga a conta? O povo brasileiro. Para que se tenha uma ideia do que representa apenas esse valor, o governo diz que o déficit do INSS é de R$ 150 bilhões.

 

O que tudo isso tem a ver com as reformas previdenciária e trabalhista? Explico.

 

O país está quebrado. Não há dinheiro nos cofres públicos para custear todas as despesas do Estado, com saúde, educação, segurança etc. Isso é fato.

 

Uma parte dos políticos corruptos foi pega pela Lava-Jato e saiu do poder. A parte que ficou aproveita o momento para tentar fazer essas reformas. A intenção clara é favorecer aos donos do dinheiro, sem um debate social maior. Eles querem tirar o dinheiro da previdência, dos trabalhadores e dos servidores, ou seja, dos mais pobres. Dizem que, sem isso, o país quebra.

 

Mas eles não falam em combater a corrupção e redistribuir a carga tributária, de modo que os mais ricos paguem mais que os mais pobres. Ao invés disso, o senado aprovou a lei de abuso de autoridade. Essa lei vai dificultar muito o combate à corrupção. Eles não falam em reforma eleitoral. A reforma eleitoral é de fundamental importância para quebrar a relação espúria que existe entre os políticos e dos donos do poder.

 

Além disso, uma parte dos fatos divulgados no contexto das reformas previdenciária e trabalhista é falso e outra parte é discutível.

 

As reformas previdenciária e trabalhista são importantes. Mas elas não podem ser discutidas sem discutir o resto. Elas não podem ser discutidas como se essa fosse a única fonte de recursos para tirar o Brasil do vermelho. Os gastos com a corrupção, com os juros subsidiados, com as desonerações fiscais e a péssima distribuição tributária precisam ser discutidos.

 

Atenção! Isso não tem nada a ver com ser contra Lula e Dilma e a favor do Temer. Ou o contrário. Lula, Dilma e Temer sempre estiveram associados com os donos do dinheiro para fazer com que os mais pobres paguem a conta e com que os mais ricos ganhem mais dinheiro.

 

Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz Federal. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Coisa Bonita de Se Ver

Todo mundo sabe. As reformas que estão sendo propostas por este governo-que-aí-está não são legítimas. Este governo-que-aí-está é um governo de transição, um tapa buraco, uma emenda tão ruim quanto o próprio soneto. Não é possível que algo assim se arvore em salvador da pátria e proponha reformas tão profundas.
Para ficar claro como dois mais dois são quatro: independente do mérito, as reformas propostas são absurdas. São absurdas porque os fins não justificam os meios, porque a democracia é construída com base em valores como confiança e solidariedade social, que estão sendo amplamente violados.
O governo-que-aí-está não tem legitimidade para propor essas reformas. Nem acho que o impeachment foi golpe nem nada disso. Acho apenas que um governo de transição meia-boca como esse deveria conhecer o seu lugar. E o lugar dele não é virando as coisas de cabeça-pra-baixo e as costas para o povo, ainda que se diga que as reformas são necessárias. Podem até ser necessárias, mas não são urgentes. Não tão urgentes que não possam esperar a próxima eleição e um amplo debate nacional.
Não se fazem reformas como essas sem um amplo debate nacional. Não se fazem reformas assim escondendo informações e escamoteando os fatos. É preciso um debate profundo, honesto (quantos em Brasília ainda entendem o significado desta palavra?) e que envolva todos os segmentos da sociedade.
O déficit da previdência, como todo mundo sabe, é uma propaganda enganosa. Ao longo de muitos anos desviaram o dinheiro da previdência para outros fins, lícitos e ilícitos. Agora, impõem o pagamento da conta aos pobres, sobretudo aos pobres, mas também à classe média. Os ricos continuam deitados majestosamente em berço esplêndido.
Os espíritos práticos dirão: mas é preciso fazer alguma coisa. Sim, é preciso fazer alguma coisa! Mas não se pode discutir essas reformas sem discutir a redistribuição da carga tributária, sem discutir o combate à corrupção e à sonegação. Não é possível que os pobres continuem pagando tanto e os ricos tão pouco. 
Nosso sistema tributário é profundamente injusto, tributa pesadamente o consumo e alivia a renda e o patrimônio. As empresas pagam menos que o trabalhador. Ao contrário de todos os países ricos, não tributamos distribuição de lucros. 
Além disso, as exonerações fiscais, as renegociações de dívidas, os parcelamentos, os REFIS’s, como todos agora escancaradamente sabem, são comprados no congresso nacional, negociados à luz do dia. O problema da previdência é um problema fiscal ao qual querem dar uma solução previdenciária, penalizando os mais pobres.
É descarado discutir reforma da previdência sem discutir a redistribuição da carga tributária, sem discutir punição rigorosa para aqueles que desviam os recursos públicos, sem discutir sonegação fiscal. Querem fazer uma reforma previdenciária e trabalhista, convocando os pobres, sobretudo os pobres, e a classe média para pagar a conta – convocando não, enfiando a conta goela a baixo – mas ninguém quer mexer nas mamatas de sempre. Que mamatas? Precisamos realmente falar disso? Tão constrangedor, né? Como falar disso com esse congresso?
Não sei se vocês sabem, mas sonegar tributos é quase permitido no Brasil. Funciona assim. Você sonega. Se você for pego e pagar, está tudo bem, o sujeito sai livre. Então, o que as pessoas fazem? As pessoas sonegam e, quando são pegas, nunca vão presas, como acontece em todo o país civilizado do mundo, onde, além de pagar a conta, o sonegador é também preso. No Brasil, se o sonegador pagar, está tudo bem. Então, o que o sonegador faz? Sonega dez vezes, é pego em uma, e paga um décimo do que deve. E está tudo certo, ele sai livre nas outras nove.
Mas não é só isso. A conta do sonegador é paga em suaves prestações, com sucessivos perdões, parcelamentos, desonerações, REFIS’s etc. Tudo em nome da produção e do desenvolvimento nacional. Um escandaloso capitalismo de compadrio. Quando a coisa aperta, quem paga? Nós, os trabalhadores e a classe média.
Para combater a corrupção e a sonegação, o senado acaba de aprovar a lei de abuso de autoridade. São ousados. Enquanto isso, o governo-que-aí-está gasta o dinheiro público com propaganda para ameaçar o trabalhador. Diz na televisão, em alto e bom som, ao custo de milhões de reais, que, se não houver reforma, não haverá aposentadoria. São ousados. Dizem descaradamente que não podem pagar as aposentadorias para que continue a corrupção, a sonegação, as desonerações fiscais e o capitalismo de compadrio.
Por tudo isso, a greve nacional convocada para amanhã é um movimento mais que legítimo. Alguma coisa realmente bonita de se ver nestes tempos trevosos. Até onde vejo, esta greve defende valores suprapartidários, valores que têm sido continuamente violados, mas que ainda são o fundamento da nossa nação.
Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz federal. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

Uma Nova Constituição?

A solução para a crise brasileira seria uma nova Constituição? A ideia foi lançada por três intelectuais de peso na edição do dia 09 de abril, do Estadão, em um Manifesto à Nação e parece um pouco ingênua.

É certo que precisamos de mudanças profundas, mas o Brasil não anda mal por conta de sua Constituição. Os valores constitucionais que fizeram amadurecer algumas das nossas mais importantes instituições foi o que possibilitou as transformações e, finalmente, o choque que gerou esta imensa crise.

Parece nítido que a crise política, a crise econômica e a crise moral remetem a um mesmo choque de valores: os valores republicanos, que têm em sua base a igualdade e a boa gestão da coisa pública, e os antigos valores patrimonialistas e clientelistas da casa grande.

O que temos visto desde sempre são políticos, autoridades e servidores públicos dos mais altos escalões tratarem a coisa pública como se privada fosse, com toda espécie de acordo espúrio para sustentarem o apodrecido sistema político que os mantêm refestelados no poder.

É verdade, o sistema apodrece. Mas não o sistema que foi inaugurado pela Constituição de 1988. O que estamos vendo é a substituição paulatina, lenta, muito lenta, e dolorosa da antiga e carcomida ordem pelos valores da Constituição de 88. Pois ainda estamos sentindo as dores do parto e elas se prolongam porque não fazemos força. A sociedade permanece inerte. As contrações parecem não ter sido suficientes.

Enquanto isso, as manobras para a manutenção de tudo que já cai de podre são anunciadas à luz do dia, como a lei de abuso de autoridade, como (pasmem!) a anistia ao caixa dois e como a reforma política de ocasião que pretende proteger os velhos donos do poder, com o sistema de votação em lista fechada.

Parece ingênuo esperar que esse velho, pútrido e carcomido estamento permita uma constituinte originária para qual seriam eleitos não-políticos, onde a sociedade civil se visse adequadamente representada. Parece excessivo e um pouco presunçoso admitir que o sistema político está inteiramente condenado. Por pior que pareça, este sistema político claudicante ainda tem contribuições a oferecer e ainda há, no meio do lodo, aqueles que estão em algum grau comprometidos com os fracos anseios das ruas.

A verdade é que não há caminho fácil para a travessia. Seria bom, mas infelizmente não é factível, simplesmente eleger algumas centenas de iluminados para redigir uma nova Constituição e poupar a sociedade da sua agonia e da sua luta. O nosso erro também tem sido tutelar a não mais poder o povo. Essa aristocrática assembleia constituinte não seria a repetição do erro? As respostas não são fáceis.

Certo é que o caminho de uma constituinte originária é bem mais tortuoso e incerto que esse nosso caminho sofrido e vacilante de parir os valores previstos na Constituição de 1988, de alimentá-los, de fazê-los crescer fortes e de marca-los com fogo em nossos corações.

Além disso, as propostas apresentadas pela ilustre tríade de intelectuais, muitas excelentes, quase todas podem ser alcançadas por leis ordinárias, sem a necessidade de reforma constitucional. A mais importante delas, a reforma política, é a mais difícil de todas porque ali está o coração negro do monstro que nos devora. Como fazer ou forçar uma reforma política?

Se o povo não consegue se mobilizar para isso, parece muito improvável que consiga convocar uma constituinte originária como a proposta. A reforma política passa por nosso amadurecimento político, pelo lento crescimento cultural da nossa nação e, sobretudo, pela liderança dos poucos homens públicos que restaram. Falo homens públicos no sentido pleno do termo. Tenho a esperança que eles ainda existem, perdidos no lodo.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz federal. Professor. Autor da obra Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?