A Primeira Justiça, é a Igualdade

A imprensa tem feito uma péssima cobertura da crise entre os poderes. Sobretudo com relação às decisões do Supremo Tribunal. Noticiam-se os fatos como se as decisões do Supremo pudessem ser quaisquer umas, como se a escolha entre a decisão do Supremo e a resposta dos presidentes da Câmara e do Senado fosse assim uma escolha circunstancial e não uma escolha segundo o Direito.

Você parece surpreso, mas o Direito existe! Mas, então, o que é o Direito?

Bom, o Direito é conflituoso, mas não tanto como faz parecer a mídia. Há alguns parâmetros de certeza que precisam ser observados. Os motivos da decisão judicial precisam ser compreendidos para uma crítica adequada.

Os jornais deveriam contratar consultores jurídicos independentes. Independentes, repito. Do contrário, o sujeito se aproveita do caráter conflituoso do Direito para fazer parecer que não há certezas.

As decisões podem ser certas (estão de acordo com o Direito), erradas (estão em desacordo com o Direito) e incertas (não está claro ainda se estão ou não estão de acordo com o Direito porque o Direito não foi ainda firmado para aquele caso).

Ok. Então como saber se as decisões estão ou não estão de acordo com o Direito?

Nem sempre isso é fácil. Às vezes, isso não é possível. Mas muitas vezes há parâmetros seguros para dizer se uma decisão está ou não está de acordo com o Direito. O parâmetro mais importante é saber se os argumentos usados pela Suprema Corte já foram utilizados em decisões anteriores pela mesma Suprema Corte.

“A primeira igualdade, é a justiça”, diria Vitor Hugo. A primeira justiça, é a igualdade, digo eu parafraseando-o. Casos semelhantes devem ser julgados de modo igual. Onde há a mesma razão, deve ser aplicado o mesmo direito. Ainda que eu discorde das razões da decisão, sou capaz de perceber que é melhor para todo mundo e para a confiança das instituições que casos semelhantes sejam decididos de modo igual.

Por isso os argumentos usados nas decisões são importantes. Em países desenvolvidos é comum que a imprensa e a sociedade faça uma crítica dos argumentos utilizados da decisão, dos seus motivos. Aqui, a decisão é noticiada e comentada na mídia pobremente, leva-se em conta apenas o seu resultado e não o mais importante, que são os motivos da decisão.

Com isso, perdemos todos. Em primeiro lugar, porque a ausência dessa crítica aumenta a liberdade dos juízes, em prejuízo do Direito. Fica parecendo que qualquer decisão é correta. Em segundo lugar, porque a sociedade não forma em si uma noção segura do que está e do que não está de acordo com o Direito.

A decisão do Ministro Marco Aurélio que determinou o afastamento do Presidente do Senado tinha argumentos fortes. O Supremo já havia decidido em caso semelhante pelo afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados. Onde e por que uma decisão é diferente da outra? Essa é análise que precisa ser feita e que a imprensa não faz.

De igual modo, a decisão do Ministro Fux fundamentou-se em argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal em casos anteriores. A sociedade precisa ter conhecimento desses argumentos. Com a análise dos argumentos é possível, para qualquer interessado, desnudar a decisão e os que se opõem à decisão.

Caso contrário, fica parecendo arenga entre os Poderes. Muitas vezes não é isso. Às vezes não nos damos conta, mas ainda temos Direito! Há o certo, o errado e o duvidoso. O primeiro parâmetro de certeza é que uma decisão esteja de acordo com as decisões anteriores, ainda que não concordemos completamente com as decisões anteriores. É isso que, aos poucos, constrói o Direito e a confiança no Direito. É isso que constrói a Justiça.

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