Recursos e mais recursos

Ontem a Constituição completou anos. 28 anos. Também ontem o Supremo Tribunal decidiu pela possibilidade de prisão após a condenação em segundo grau. Nem tudo está perdido, afinal! Mais um passo para o aperfeiçoamento do nosso combalido Estado de Direito. É lento, há retrocessos, mas às vezes tenho esperanças. O julgamento de ontem foi uma dessas vezes.

No facebook leio argumentos interessantes contra a decisão, dois me chamaram especial atenção: (a) a solução não seria a prisão em segundo grau, mas o julgamento mais rápido pelo Poder Judiciário; (b) a função do processo penal é proteger o acusado, sendo assim, o julgamento foi mal, feriu a Constituição.

Se a função do processo penal fosse simplesmente proteger os acusados, seria simples. Bastaria criar recursos e mais recursos. Quem precisa ser punido?

A função do direito e do processo, na verdade, é fazer com que a lei seja aplicada de modo justo e igual para todos. No Brasil, nós não conseguimos fazer com que a Lei seja cumprida de modo igual para todos. Duvida? Veja o número dos homicídios. Depois confira a taxa de elucidação dos homicídios. Dê uma olhadinha rápida na lista de precatórios de seu Estado ou seu município. Por fim, veja quanto tempo demora, em média, até que um processo seja definitivamente julgado.

Vocês já ouviram falar em embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial? Sabem o que é isso? Pois lá vai. Isso significa que alguém interpôs pelo menos 4 (quatro) recursos depois que o processo já foi julgado pelo menos 2 (duas) vezes: uma pelo juiz e outra pelo tribunal. É coisa comum entre nós. O processo foi julgado no primeiro grau. O perdedor recorre (o nome deste recurso é apelação). O processo é julgado pelo Tribunal. O perdedor recorre (o nome deste é recurso especial). O Tribunal nega seguimento ao recurso. O perdedor recorre (este é o agravo). O Presidente do Tribunal Superior nega provimento ao recurso. O perdedor recorre (agora é agravo regimental). O Tribunal Superior dá provimento ao recurso e finalmente julga o recurso especial.

Pausa. É somente aqui, depois de todo esse percurso, que começam os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Voltemos. O perdedor recorre do julgamento do recurso especial (o nome deste recurso é embargos de divergência). O STJ nega provimento. O perdedor recorre mais uma vez (o nome deste é agravo regimental). Perde novamente. Recorre novamente (é somente aqui que o recurso é chamado de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial). Entenderam? É difícil mesmo. Complicado. Gongórico. Mas perceba que esse é um caso simples. Muito comum. Contaram quantos recursos? Perderam as contas? Eu também.

Acho que até agora foram 7 (sete) recursos. Isso se considerarmos que do primeiro pro segundo grau houve apenas um recurso, a apelação. Normalmente há pelo menos dois, a apelação e o agravo ou a apelação e o recurso em sentido estrito, nos processos criminais. Mas pode haver mais. Já estão cansados? Pois saibam que, se o processo for ao Supremo Tribunal Federal, todos esses recursos ou a maior parte deles se repetiriam.

O resultado disso? Impunidade. A sensação de que alguns podem escapar à Lei. Sensação não, fato. Cada vez mais e mais pessoas descumprem a Lei, seja a lei penal, seja a lei civil. Então, mais e mais pessoas recorrem ao Poder Judiciário para fazer com que essas pessoas sejam punidas ou que cumpram a Lei.

Aí aqueles que descumpriram a Lei recorrem, depois recorrem, então recorrem de novo. O número de processos aumenta vertiginosamente. A nossa confiança na Lei se deteriora. Mais e mais pessoas são estimuladas a descumprir a Lei, já que são acionadas na Justiça, mas não há consequências ou as consequências demoram anos e anos. Basta recorrer.

Nenhum sistema de justiça minimamente eficiente se sustenta desse modo. É materialmente impossível, entendem? Não temos dinheiro, não temos pessoas suficientes para tantos recursos. Nem os países ricos têm.

Atenção! O nosso Poder Judiciário já é um dos mais caros dos mundos. E o nosso sistema de Justiça é um dos mais ineficientes do mundo. Paradoxalmente, os juízes estão entre os mais produtivos no mundo. Engraçado, não é? O problema é que os juízes produzem milhões de decisões por ano, mas essas decisões valem muito pouco. Por que? Porque sempre há um recurso, e outro, e outro.

Se nós continuarmos criando recursos e contratando gente para julgar esses recursos cada vez mais rápido, podemos chegar a ter metade da população brasileira trabalhando no sistema de Justiça: policiais, promotores, defensores, advogados, servidores, juízes, desembargadores, ministros. Nem assim teremos um sistema de justiça eficiente.

É uma pena que muitas vezes nós, professores, não consigamos enxergar o óbvio. Nós, os professores de direito, parecemos presos no mundo encantado das ideias. E desgraçadamente levamos os alunos conosco. Nos interessa os princípios, a teoria, os recursos, a proteção aos direitos do acusado, mais recursos. Oi!? Quanto custa tudo isso? Quantos recursos são necessários para que um julgamento seja justo? Quanto podemos pagar por isso?

Claro, os direitos de todos que descumprem a Lei devem ser respeitados! Mas há os direitos de todos aqueles que esperam que a Lei seja cumprida. De preferência, em um tempo razoável.

 

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