Pacificação e Desenvolvimento sem Respeito à Lei não Rola

Muita gente começa a falar que é preciso pacificar o país, promover uma conciliação nacional e priorizar o desenvolvimento. Desculpem-me mas isso é um discurso cretino ou inocente, inocente que dá pena.

Não há possibilidade de conciliação nacional, não há a mínima possibilidade de desenvolvimento econômico se não adotarmos de uma vez por todas o Império do Direito. O respeito às Leis. Isso é simples, de eficácia comprovada. O que distingue as nações desenvolvidas, as chamadas democracias avançadas, de nós outros que ficamos pelejando nessa arenga é isso: igualdade de todos perante a Lei.

Podemos discordar em tudo. Mas em uma coisa precisamos concordar. Respeitaremos a Lei. A Lei é o ponto de convergência da democracia. Os brasileiros precisam sair de casa todas as manhãs com a razoável certeza de que os contratos serão cumpridos, de que os devedores pagarão suas dívidas, de que os melhores e não os mais bem relacionados serão premiados, de que os criminosos serão punidos. Seja criminoso pobre ou rico, de esquerda ou de direita.

O que nos revolta a todos no Brasil é a desigualdade na aplicação da Lei. Nenhuma democracia se desenvolve em meio a desconfiança. No Brasil, o homem desconfia do homem. Alguém será preferido pela influência. Alguém receberá benefícios do governo, juros baixos, dinheiro fácil, Lei Rouanet, exonerações fiscais. Alguém escapará à aplicação da Lei. Não pagará multas, não será preso, não entrará em filas.

Concorremos às avessas. Como ninguém acredita que a Lei será cumprida de modo igual para todos, todo mundo quer escapar de algum modo, nos limites de suas influências, de seu poder e de seus valores morais. Aí é o salve-se quem puder! Não há pacificação. Não há confiança no semelhante. Não há desenvolvimento econômico. Não há serviços públicos minimamente decentes.

Dizem por aí que os políticos são corruptos porque a sociedade é corrupta. Sabe por que o rombo na Petrobrás? Porque você estaciona em local proibido e não apanha o cocô do cachorro. Pois eu digo que essa é uma ideia, no mínimo, simplória. A sociedade é corrupta e os políticos são corruptos porque ninguém acredita sinceramente que a Lei será aplicada de modo igual para todos. As pessoas não têm medo de descumprir a Lei. Acreditam na impunidade. Não só os políticos, os motoristas também.

Os diálogos recentemente revelados entre políticos de alto coturno da República deixam isso claro como o sol. Dói de olhar. Tomara que não fiquemos cegos.

Em um desses diálogos, um ex-Senador da República diz: “Acabar com esse negócio da segunda instância instância, que está apavorando todo mundo”. Referia-se à recente decisão do Supremo que permite a prisão após a condenação pela segunda instância. Imagino como devem estar apavorados. Até então, a punição era praticamente impossível. Passou a ser muito difícil, mas possível. Causou um alvoroço.

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